Nota do Departamento Jurídico do Sepe sobre a sessão no TJ de 30/9 sobre as greves no Estado e Município do Rio de Janeiro

No processo do Dissídio Coletivo de Greve do Estado de 2013, na sessão de julgamento de 30/09, o Órgão Especial do TJ/RJ não julgou ainda o mérito da legalidade da greve diante de petição apresentada pelo Estado na semana passada onde realizou 3 pedidos.  Quanto ao pedido de descontos do ponto dos servidores, foi decidido por unanimidade que poderão ocorrer a contar da data da última sessão de julgamento realizada em 23/09, quando o Tribunal avocou para si o julgamento do Mandado de Segurança impetrado pelo Sepe e anulou todas as decisões neste proferidas, esclarecendo que apenas poderão ocorrer os descontos quando do julgamento final do processo. Quanto ao pedido para intimar o SEPE para o pagamento de 5 dias de multa fixada na decisão liminar (300 mil reais por dia) foi decidido por unanimidade que esta deve ocorrer por via da execução provisória, e somente após julgamento final no processo. Quanto ao pedido para a extração de peças ao Ministério Público, para que avalie eventual crime cometido pelo SEPE e seus diretores pelo descumprimento da liminar para acabar com a greve, o Relator deferia o pedido inicialmente, mas, após debate na Corte, mudou seu entendimento e retirou a proposta. A perspectiva é de que o Tribunal continue o julgamento na próxima segunda-feira, dia 7 de outubro.

  

No processo do Dissídio Coletivo de Greve do Município de 2013, também na sessão de julgamento de 30/09, houve extenso debate sobre avocar para o Órgão Especial o julgamento da Ação Civil Pública que o Sepe moveu para impedir o corte de ponto da categoria, e julgá-la em conjunto com o Dissídio, do mesmo modo como feito com o Dissídio do Estado. Também se discutiu sobre a partir de quando poderia haver o desconto dos dias paralisados. Como 3 desembargadores pediram vista do processo, para poder avaliar o mesmo com mais calma, o julgamento ficou suspenso até a próxima sessão, que a princípio deve ocorrer na próxima segunda-feira, dia 7 de outubro.

Em ambos os casos, todos os recursos cabíveis estão sendo preparados pelo Departamento Jurídico que não medirá esforços para impedir esta tentativa de criminalização do legítimo e democrático movimento sindical.

Fonte: http://www.seperj.org.br/ver_noticia.php?cod_noticia=4748

Diretoria do Sepe Núcleo Rio das Ostras e Casimiro de Abreu

Sepe - Núcleo Rio das Ostras e Casimiro de Abreu

End.: Alameda Casimiro de Abreu, 292 – 3º and. Sl. 8 – Centro – Rio das Ostras
Tel.: (22) 2764-7730
Horário de Funcionamento: Segunda, Quarta e Sexta das 09h às 13h; Terça e Quinta das 13h às 17h.
E-mail: sepe.riodasostrasecasimiro@gmail.com
Twitter: @sepeostras

Facebook: Perfil Sepe Rio das Ostras