Sepe faz levantamento para cobrar judicialmente o pagamento das horas extras não pagas aos professores da rede de Rio das Ostras

O Sepe Núcleo Rio das Ostras e Casimiro de Abreu realizou neste ano duas assembleias gerais da rede municipal de Rio das Ostras, em 25 de fevereiro e 27 de março. Nelas, a categoria definiu a pauta de reivindicações para a Campanha Salarial de 2013.

Entre os pontos de pauta, encontra-se o pagamento das horas extras não pagas aos professores. Desde o ano passado, o Sepe vem denunciando essa situação em meio à luta pelo cumprimento da Lei Federal nº11.738/2008, que dispõe sobre o período de um terço da carga horária para atividades extraclasse.

Hoje, temos o acúmulo de problemas não resolvidos. A rede possui duas cargas horárias para o mesmo salário, o mesmo trabalho, o mesmo cargo e o mesmo concurso público. Uma distorção, que no momento só pode ser corrigida pagando-se as horas extras trabalhadas.

Outro problema, continua sendo o não cumprimento, de fato, da lei do um terço, que o Sepe também está dando tratamento jurídico.

Para isso, o Departamento Jurídico do Sepe está fazendo levantamento da situação e convocando os professores lesados a comparecerem à sede do sindicato para entregar cópias dos seguintes documentos:

1) Carteira de identidade;

2) CPF;

3) Comprovante de residência;

4) Contracheques dos meses trabalhados (com horas extras devidas);

5) Boletim de frequência (ou ponto). Caso não consiga cópia, fazer de próprio punho a declaração da frequência e carga horária cumprida, efetivamente.

O profissional interessado em entrar com ação judicial individual para cobrar o pagamento das horas extras deve ainda preencher um formulário quando comparecer à sede do sindicato para entrega dos  documentos.

Horário de Funcionamento da sede: segunda, quarta e sexta das 09h às 13h; terça e quinta das 13h às 17h.

Só a luta transforma a vida!

Diretoria do Sepe Núcleo Rio das Ostras e Casimiro de Abreu

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