A CNTE assina com mais de sessenta entidades e
movimentos educacionais Carta Aberta solicitando alterações no relatório do
Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR) ao Projeto de Lei 8035/2010, que trata do novo PNE
(Plano Nacional de Educação).
Com o intuito de garantir um PNE capaz de colaborar
decisivamente com a consagração do direito à educação pública de qualidade, as
entidades solicitam às deputadas e aos deputados federais que compõem a
Comissão Especial o destaque a três pontos do relatório. Confira.
Leia abaixo:
CARTA ABERTA DAS ENTIDADES E MOVIMENTOS
EDUCACIONAIS
É PRECISO APERFEIÇOAR O RELATÓRIO DO PNE PARA
GARANTIR UM PLANO CAPAZ DE CONSAGRAR O DIREITO À EDUCAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL
Brasil, 01 de abril de 2014.
Com o intuito de garantir um Plano Nacional de
Educação (PNE) capaz de colaborar decisivamente com a consagração do direito à
educação pública de qualidade, as entidades e os movimentos educacionais
signatários solicitam às deputadas e aos deputados federais que compõem a
Comissão Especial do PL 8035/ 2010 o destaque a três pontos do relatório do
Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR).
Mesmo afirmando que na Meta 20 do PNE o
investimento público será em educação pública, ao incorporar proposta do Senado
Federal na forma do parágrafo 4º ao Art. 5º, o relatório do Dep. Vanhoni acaba
por estabelecer uma nova maneira de contabilizar o investimento em políticas
públicas educacionais.
Para considerar na contabilização da Meta 20 do PNE
(10% do PIB para educação pública) programas como Pronatec (Programa Nacional
de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), ProUni (Programa Universidade para
Todos), Ciências Sem Fronteiras e FIES (Fundo de Financiamento Estudantil),
além de matrículas em creches e pré-escolas conveniadas, o relator absorve um
dispositivo que pode levar à falta de garantia da expansão da educação pública
nos diversos níveis e modalidades de ensino.
Em outras palavras, a manutenção desse instrumento
pode significar a indistinção entre o que é público e o que é privado, trazendo
graves consequências à gestão educacional e à qualidade da educação. E mais
grave: da forma como está disposto, permite uma expansão ilimitada dos programas
supracitados no orçamento da educação. Portanto, é preciso suprimir o parágrafo
4º do Art. 5º da proposta de Lei do PNE.
No âmbito da Educação Básica e da questão
federativa, ao não retomar a Estratégia 20.10 da Câmara dos Deputados, que
determina a complementação da União ao Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e
ao Custo Aluno-Qualidade (CAQ), o relatório desobriga o Governo Federal a
participar de modo justo e decisivo na Educação Básica.
Assim, caso o texto seja mantido tal como propõe o
relator, todo o custo da elevação de qualidade na Educação Básica, determinada
pelos mecanismos do CAQi e do CAQ, recairá sobre os orçamentos municipais e
estaduais, ferindo tanto a realidade orçamentária dos entes subnacionais como o
disposto no parágrafo 1º do Art. 211 da Constituição Federal: cabe à União
colaborar técnica e financeiramente com Estados e Municípios para o atingimento
de um padrão mínimo de qualidade na Educação (mensurado pelo CAQi).
Vale ressaltar que a complementação da União ao
CAQi e ao CAQ consta do Documento Final da Conae (Conferência Nacional de
Educação) de 2010 e do Documento Base da Conae de 2014. Ou seja, é um
instrumento imprescindível para a comunidade educacional. Desse modo, a
Estratégia 20.10 precisa ser reinserida no PNE.
Por último, ao incorporar a Estratégia 7.36 do
Senado Federal, o relatório do Dep. Angelo Vanhoni estimula, por meio do PNE, a
prática de bonificação por resultados na educação pública brasileira. Essa
política, que tem sido revogada mundo afora, acaba por desconstruir a carreira
docente e não melhora a aprendizagem, pelo contrário: é contraproducente. O
caso mais emblemático de revogação da medida ocorreu em Nova Iorque, na gestão
do prefeito republicano Michael Bloomberg. Portanto, é preciso suprimir a Estratégia
7.36.
Afora os destaques acima mencionados, as entidades
e movimentos educacionais solicitam a aprovação dos deputados e das deputadas
da Comissão Especial ao texto do relator Angelo Vanhoni (PT-PR) no que se
refere à questão do combate às discriminações de gênero, raça e de orientação
sexual. O PNE não pode se eximir de planificar uma educação que respeite
integralmente todos os cidadãos e cidadãs em território nacional, fazendo das
políticas educacionais um instrumento fundamental de combate aos preconceitos e
à violência contra a mulher, contra os negros e as negras e contra a comunidade
LGBT.
Por fim, demonstrando a unidade do movimento
educacional, o que está disposto nesta Carta Aberta está alicerçado pela 21ª
Nota Pública do Fórum Nacional de Educação, espaço de encontro entre a
sociedade civil e os governos.
As entidades e movimentos educacionais signatários
desta Carta acompanharão as votações finais do PNE na Comissão Especial e no
Plenário da Câmara dos Deputados, observando a presença e os votos dos
deputados e das deputadas.
Entidades e
movimentos educacionais signatários (por ordem alfabética):
1. AASSOPAES
(Associação de Pais de Alunos do Espírito Santo)
2. ABGLT
(Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais)
3. AÇÃO
EDUCATIVA – ASSESSORIA, PESQUISA E INFORMAÇÃO
4. ACTIONAID
BRASIL
5. ALIANÇA
PELA INFÂNCIA
6. ANFOPE
(Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação)
7. ANPAE
(Associação Nacional de Política e Administração da Educação)
8. ANPAE/AL
9. ANPAE/PI
10. ANPED
(Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação)
11. CADARA
(Comissão Assessora de Diversidade para Assuntos Relacionados aos Afrodescentes)
12. CAMPANHA
NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO
13. CAMPE
(Centro de Apoio a Mães de Portadores de Eficiência)
14. CCLF
(Centro de Cultura Luiz Freire)
15. CEDECA-CE
(Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)
16. CEDES
(Centro de Estudos Educação e Sociedade)
17. CENPEC
(Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária)
18. CENTRO
PARANAENSE DA CIDADANIA
19. CGTB
(Central Geral dos Trabalhadores do Brasil)
20. CMB
(Confederação de Mulheres do Brasil)
21. CNAB
(Congresso Nacional Afro-brasileiro)
22. CNTE
(Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)
23. CONTEE
(Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino)
24. CRECE
(Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola)
25. CUT
(Central Única dos Trabalhadores)
26. ECOS -
COMUNICAÇÃO EM SEXUALIDADE
27. ENEGRECER
(Coletivo Nacional de Juventude Negra)
28. ESCOLA DE
GENTE – COMUNICAÇÃO EM INCLUSÃO
29. ESCOLA
POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÂNCIO DA FIOCRUZ
30. FACULDADE
DE EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
31. FASUBRA
(Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras)
32. FEIC
(Fórum de Educação Infantil do Ceará)
33. FINEDUCA
(Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação)
34. FOMEJA
(Fórum Mineiro de Educação de Jovens e Adultos)
35. FÓRUM DE
EDUCAÇÃO INFANTIL DO RIO GRANDE DO NORTE
36. FÓRUM GO
DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
37. FÓRUM
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO ESPÍRITO SANTO
38. FÓRUM RJ
DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
39. FÓRUM RO
DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
40. FÓRUM SC
DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
41. FÓRUM SP
DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
42. FORUMDIR
(Fórum Nacional de Diretores de Faculdades/Centros de Educação ou Equivalentes
das Universidades Públicas Brasileiras)
43. FUNDAÇÃO
ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
44. GELEDÉS
INSTITUTO DA MULHER NEGRA
45. GRUPO
DIGNIDADE
46. IBASE
(Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas)
47. INESC
(Instituto de Estudos Socioeconômicos)
48. INSTITUTO
BRASILEIRO DE DIVERSIDADE SEXUAL
49. INSTITUTO
PAULO FREIRE
50. JPL
(Juventude Pátria Livre)
51. MIEIB
(Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)
52. MMM
(Marcha Mundial das Mulheres)
53. MOVIMENTO
CULTURAL FAZENDO ARTE
54. MST
(Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)
55. NEJA/UFMG
(Núcleo de Estudos e Pesquisas em Educação de Jovens e Adultos)
56. PROIFES
(Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino
Superior)
57. REDE
ESTRADO (Rede Latino-americana de Estudos sobre Trabalho Docente)
58. UBES
(União Brasileira dos Estudantes Secundaristas)
59. UGES
(União Gaúcha dos Estudantes Secundaristas)
60. UMES/SP
(União Municipal dos Estudantes Secundaristas de São Paulo)
61. UNCME
(União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)
62. UNDIME
(União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)
63. UNE
(União Nacional dos Estudantes)
64. UNEFORT
(União Estudantil de Fortaleza)
65. UNIPOP
(Instituto Universidade Popular)
Fonte:
Diretoria do
Sepe Núcleo Rio das Ostras e Casimiro de Abreu
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