Informe jurídico sobre convocação de novos concursados na rede municipal

 O DJ do SEPE/RJ entrou em contato com a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, que possui competência sobre o Município de Rio das Ostras, ainda no ano de 2020 e, novamente, em Fevereiro de 2021, onde nas duas oportunidades foi informado as angústias de nossa categoria e a necessidade emergencial de novas convocações, junto com todos os documentos encaminhados pela comissão dos aprovados , solicitando também uma audiência especial para tratar o caso. O MP, possuidor do Inquérito Cível N° MPRJ 2020.00288577 e ACP º 0002502-04.2017.8.19.0068, esta última já com decisão para convocação dos aprovados em substituição aos contratos na rede, ainda não deu retorno com a possível data da audiência.

Além disso, conforme já noticiado, peticionamos na ACP em curso, solicitando ingresso como Amicus Curiae, comunicando e solicitando ao juízo, entre outros pontos, a convocação dos aprovados em virtude da enorme carência da rede, informando a situação dos Professores Orientadores Pedagógicos (Desvio de função. Lotação errônea apenas na SEMEDE e não nas unidades e etc.), dos profissionais de educação física e de arte, dos profissionais de biblioteca e religião, da necessidade de mediadores tecnológicos e por fim, não menos importantes, da carga horária (20h/30h) e dos profissionais de educação especial. 

Estamos aguardando apreciação do juiz responsável, demora esta causada pelo ingresso do recurso de apelação pelo município, que contesta a decisão do juiz local. Desta forma, assim que o recurso for apreciado, o mesmo deverá ser analisado.

Assim, estamos em contato direto e permanente nas duas esferas (MP e Judiciário), ambas com todos os documentos e argumentos apresentados, aguardando apreciação de audiência e intervenção (atualização) nas demandas em curso, objetivando, além de prestar informações e atualizações sobre as vagas reais e necessidades de convocação imediata, acelerar os trâmites, dentro do possível legal.

                Atenciosamente,

 

                Renato G L. Lima

                   Advogado SEPE/RJ