De acordo com o Regimento Interno, fica convocado o
1º Fórum Municipal de Enfrentamento à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual
contra Criança e o Adolescente de Rio das Ostras, através da Resolução nº 009
do CMDCA, de 13 de agosto de 2013, publicado em Jornal Oficial nº 648, em 17 de
agosto de 2013, a realizar-se no dia 18 de setembro de 2013, das 8 às 17h , no
Salão da Paróquia Nossa Senhora da Conceição , situada na Rodovia Amaral
Peixoto, nº4565, Bairro Centro, Rio das Ostras, sob a coordenação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Conforme também o Regimento, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, conjuntamente com a Prefeitura
Municipal de Rio das Ostras através da
Secretaria Municipal do Bem Estar Social, consoantes com a necessidade de
oferecer o Plano Municipal de
Enfrentamento à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual contra a Criança e o
Adolescente, convocam os diversos setores da sociedade, entendendo esse chamado
como um processo de elaboração de políticas públicas de caráter participativo e
democrático.
A Mesa de Abertura contou, entre outras
autoridades, com o Prefeito, Alcebíades Sabino; a Secretária Municipal de Bem
Estar Social, Rosineide Azeredo dos Santos e a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, professora Guilhermina Rocha, que no CMDCA representa as
entidades da sociedade civil organizada.
São objetivos do Fórum Municipal de Enfrentamento à
Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual contra a Criança e o Adolescente:
I - Estabelecer um conjunto de ações articuladas
que permita a intervenção e o enfrentamento à violência, ao abuso e à
exploração sexual contra crianças e adolescentes no município de Rio das
Ostras;
II- Definir, após amplo debate, o papel de cada um
dos integrantes da rede de proteção, com o estabelecimento de fluxos e rotinas
de encaminhamento e atendimento, sem prejuízo da articulação de ações entre os
mesmos e de sua integração operacional, como forma de agilizar e otimizar o
atendimento das crianças e adolescentes vítimas de violência e suas respectivas
famílias;
III- Iniciar a discussão em torno do Plano
Municipal de Enfrentamento à Violência , ao Abuso e à Exploração Sexual contra
a Criança e o Adolescente destinado à prevenção e combate à violência contra
crianças e adolescentes, dando ênfase ao atendimento de casos que envolvam
violência sexual, em suas mais variadas formas;
IV- Eleger a Coordenação Permanente do Fórum
Municipal de Enfrentamento à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual contra a
Criança e o Adolescente.
O 1º Fórum Municipal de Enfrentamento à Violência,
ao Abuso e à Exploração Sexual contra a Criança e o Adolescente desenvolverá o
seu trabalho com base no Plano Nacional de Enfrentamento à Violência,
ao Abuso e à Exploração Sexual contra a Criança e o
Adolescente tendo como eixos estratégicos:
. Eixo 1 -
Análise da Situação – Conhecer e diagnosticar o fenômeno da violência
sexual no município contra crianças e adolescentes.
. Eixo 2 -
Mobilização e Articulação – fortalecer, comprometer e divulgar as ações de
enfrentamento à violência sexual a fim sensibilizar e conscientizar a
população.
. Eixo 3 -
Defesa e Responsabilização - Atualizar e disponibilizar a legislação sobre
crimes sexuais, serviços de notificação e capacitar os profissionais das áreas
jurídico-policial, saúde e educação.
. Eixo 4 -
Atendimento – Realizar atendimento especializado e em rede à criança,
adolescente e famílias vítimas de violência sexual.
. Eixo 5 -
Prevenção – Oferecer ações de garantia de direitos contra a violência
sexual, possibilitando à sociedade em geral atuar em defesa e promoção dos
direitos das crianças e adolescente com suas respectivas famílias.
. Eixo 6 -
Protagonismo Juvenil - Promover a participação ativa da criança e do
adolescente nos seus espaços de convivência afim de informá-los e
comprometê-los com o monitoramento da execução do Plano Municipal de
Enfrentamento à Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente.
Segundo ainda o Regimento Interno, são considerados
integrantes do Fórum Municipal de Enfrentamento à Violência, ao Abuso e à
Exploração Sexual contra a Criança e o Adolescente de Rio das Ostras :
I - Organizações e pessoas físicas que participaram
da fundação do fórum municipal e subscreveram a ata respectiva no dia 18 de setembro de 2013;
II - Organizações governamentais e não
governamentais, entidades públicas ou privadas, que aderirem formalmente
mediante requisição por escrito e declaração de aquiescência com os objetivos e
finalidades;
III - Pessoas físicas voluntárias que aderirem
formalmente mediante requisição por escrito e declaração de aquiescência com os
objetivos e finalidades.
Diretoria do
Sepe Núcleo Rio das Ostras e Casimiro de Abreu
Sepe - Núcleo Rio das Ostras e Casimiro de Abreu
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