O SEPE orienta os professores de todas as redes públicas municipais e da rede estadual a ingressarem com um pedido, nas respectivas secretarias, para que seja cumprido o percentual mínimo de 1/3 da carga horária de planejamento pedagógico, como manda a Lei Federal nº 11.738 (Lei do Piso) – lei esta ratificada pelo Supremo Tribunal Federal em agosto.
O pedido é individual, mas o sindicato convoca todos os professores a protocolarem a requisição, tendo em vista a importância da campanha pelo cumprimento do 1/3 de planejamento em nossas escolas. No dia 14 dezembro (quarta-feira), às 14h, o SEPE vai realizar, na sede da Secretaria Estadual de Educação (Seeduc), o Dia do Protocolo do 1/3 da carga horária de planejamento. O SEPE sugere que as redes municipais também realizem o Dia do Protocolo na mesma data.
No Rio de Janeiro, praticamente todas as prefeituras e o governo Cabral descumprem a lei, já que a enorme carência de professores obriga os profissionais a trabalharem toda a carga horária em sala de aula.
Além disso, a baixíssima remuneração não atrai o professor para a rede pública ou faz com que o novo professor, recém aprovado em um concurso, fique pouco tempo e saia quando recebe uma proposta um pouco melhor.
Desta forma, esta campanha visa obrigar que as secretarias de educação em todas as prefeituras e a Seeduc, ao analisarem os pedidos, tenham que cumprir – caso contrário, desrespeitarão uma lei federal.
Por isso, o SEPE convoca todos os professores a ingressarem com o protocolo, cujo modelo está à disposição na sede do sindicato ou no site do SEPE (no link "Publicações da Rede Estadual"). Abaixo, cópia do parágrafo 4º da Lei nº 11.738:
“§ 4º: Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.”
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