NOTA PÚBLICA DE INFORMES DOS TRÊS PROCESSOS EM CURSO DO SEPE NA REDE MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Na ação da Licença Prêmio compulsória, o magistrado pleiteou por ouvir o Município antes de proferir qualquer decisão, de acordo mesma solicitação do MP. Desta forma, estamos aguardando prazo processual da manifestação da prefeitura.
Na mesma linha, a ação da regência o MP requereu audiência de conciliação para eventual acordo entre as partes, sendo contrário a qualquer liminar pré-audiência. Processo está na mesa do juiz para análise.
Por fim, quanto às atividades presenciais dos servidores de apoio em meio a Pandemia, após o pedido de dilação do prazo do Município para justificar a situação dos servidores no contexto das medidas restritivas recentemente retomadas, fato rebatido pelo SEPE, o procedimento do MPT está concluso para análise dos últimos pedidos de urgência com o Procurador do trabalho da região. Desta forma, esperamos manifestação a qualquer momento.
Atenciosamente,
Renato G L. Lima
Advogado
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