Após completar uma década de aprovação, a Lei nº
10.639 não conseguiu garantir que o ensino de história e cultura
afro-brasileira faça parte dos currículos da educação básica e da formação dos
professores do País. O descumprimento das exigências da lei, agora, se tornará
tema de ação a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara)
vai protocolar um mandado de segurança no tribunal na manhã desta sexta-feira.
Na ação, os representantes do instituto pedem suspensão da abertura de novos
cursos de graduação e licenciatura destinados a formar profissionais em
educação nas instituições públicas; suspensão de repasse de recursos
financeiros reservados aos programas de formação para esse tema e mudanças nos
critérios de avaliação dos cursos.
Entre os muitos alvos da ação, estão a presidenta
Dilma Rousseff; o ministro, o secretário-executivo e o de Regulação e
Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação; o presidente do
Conselho Nacional de Educação (CNE); o presidente do Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); o presidente da
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); o
presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); o ministro
da Controladoria-Geral da União, o procurador federal dos Direitos do Cidadão;
reitores de 44 universidades federais e o advogado-Geral da União.
“Estamos cobrando judicialmente tudo o que eles não
fizeram antes e encaminhamos a ação para o Supremo Tribunal Federal por conta
de um ato omissivo da presidenta da República. Todo o trabalho de pesquisa
feito pelo Iara mostra que a implementação da lei é um faz de conta”, afirma
Humberto Adami, advogado que representa o instituto.
O advogado explica que o Iara fez um levantamento
sobre a situação da aplicação da lei nas escolas e universidades. Há projetos
isolados sobre o ensino da história e cultura africanas e afro-brasileiras nas
escolas; as universidades não têm disciplinas específicas para tratar o tema na
formação dos professores – quando há, não é obrigatória – e as verbas
destinadas ao financiamento dos programas da área são pouco utilizadas.
Pedidos “esquecidos”
Antes de decidir entrar com a ação no STF, o
instituto pediu providências administrativas ao Ministério da Educação, em
novembro do ano passado, “propondo representação por descumprimento da
obrigatoriedade do estudo da história da África e dos afro-brasileiros, em
relação aos órgãos responsáveis pela formação inicial, continuada, controle,
fiscalização e avaliação das Políticas Públicas na estrutura da Educação”.
Sem resposta após 60 dias, o mesmo pedido foi feito
à presidenta Dilma Rousseff. Adami diz que, baseado no descumprimento da lei,
os autores da ação pediam o mesmo que consta agora no processo judicial:
suspensão da abertura de novos cursos de graduação que formam professores;
reavaliação dos cursos para diminuir os conceitos de qualidade das instituições
que não oferecem a disciplina; suspensão de repasse dos recursos financeiros
aos programas de formação e punir os responsáveis por não fiscalizar o
cumprimento da lei.
“Com a omissão da presidenta, vamos propor essa
ação. Houve muita verba pública destinada à implementação dessa lei. Foram
realizados cursinhos, seminários, festas. Mas, de fato, não se modificou a
resistência ao conhecimento da cultura afro-brasileira e do estudo da história
dos africanos no Brasil”, afirma ele.
Segundo Adami, a lei provocou mudanças nas escolas
– mesmo que não tão numerosas – mas não nas universidades. “É difícil cobrar da
escola, que muitas vezes consegue fazer medidas pontuais e que dependem do
esforço de muitas pessoas, se as universidades que formam estão do mesmo
jeito”, avalia.
Não existe prazo para que os ministros do STF
julguem a ação. Mas, para Adami, discutir o tema na Suprema Corte será de
grande valia. Na opinião do advogado, uma geração de jovens está sendo
prejudicada com a falta do conteúdo debatida nas salas de aulas da educação
básica e das universidades.
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