Sepe Rio das Ostras e Casimiro de Abreu: Assembleia geral do Sepe aprova recurso reconhecendo a legitimidade da convocação dos aprovados e a validade do 6º Concurso de Rio das Ostras

No dia 25 de fevereiro, segunda-feira, à noite, a categoria dos profissionais da educação atendeu ao chamado do Sepe para a realização de uma assembleia geral da rede municipal de ensino de Rio das Ostras.

Na pauta, a Campanha Salarial 2013 e a construção dos eixos de reivindicação: a) Reajuste Salarial acima da inflação acumulada no período, calculada pelo Dieese; b) Revisão do PCCV, meritocrático, da Educação; c) Chamada imediata dos aprovados no 6º Concurso Público.

A esses eixos principais, acrescentam-se: a) Cumprimento, para todos os professores, da Lei Federal do 1/3 da carga horária para planejamento e da redução da carga horária semanal; b) Reforma e construção de escolas e creches municipais; c) Plano de Saúde integral.

Ainda da pauta constava o recurso à deliberação anterior da assembleia geral da categoria que propugnou como decisão política a anulação do 6º Concurso Público de Rio das Ostras – recurso, por fim, aprovado nesta assembleia.

Para essa decisão concorreram os seguintes fatos, sumariados, a seguir:

1) O V Concurso Público de 2008, não foi prorrogado e não supriu as carências de profissionais para atender às necessidades da população de Rio das Ostras;

2) A realização do VI Concurso, de 2012, foi resultado de pressões da sociedade, inclusive do Sepe, para tentar resolver a permanente falta de serviço público, principalmente, em áreas essenciais como saúde e educação;

3) Devido à onda de denuncismo, inclusive a partir de periódicos locais, apontando erros e mesmo fraudes no processo seletivo, levou alguns concursados a procurarem e pedirem ajuda ao Sepe, em meados de 2012, cobrando uma tomada de posição, o que resultou na decisão pela anulação do último concurso.

4) Apesar da decisão política tomada, em assembleia da categoria, os interessados diretos em levar a denúncia adiante não apresentaram provas documentais e nem se dispuseram a testemunhar o ocorrido, estando o Departamento Jurídico do Sepe sempre à disposição dos seus filiados. O Sindicato, portanto, não impetrou qualquer ação jurídica a respeito.

5) A decisão do governo anterior de publicar a homologação do VI Concurso somente ao final da gestão, dando como encerrado o processo seletivo, acabou por transformar num caso político-partidário o que seria mera formalidade administrativa de convocação dos concursados aprovados – dando prosseguimento de forma extemporânea à disputa eleitoral local;

6) A decisão do governo atual de realizar a contratação de forma ampla e irrestrita, adotando como um dos fundamentos a condição “sub judice” do referido concurso, trouxe sobressalto a todo processo, dado por já concluído, levando os concursados a um espontâneo e legítimo movimento de reivindicação em favor da chamada dos aprovados;

7) Como resultado da mobilização dos concursado aprovados, que o Sepe desde o início acompanhou, apoiou e registrou, levou à necessidade de uma reavaliação do processo, diante das seguidas protelações junto ao Ministério Público, por parte da Prefeitura de Rio das Ostras;

8) Desde o primeiro dia de protesto em frente à Prefeitura a direção do Sepe presente ao ato convidou alguns manifestantes do segmento da educação para uma reunião com o Departamento Jurídico do sindicato, o que ocorreu com uma representação de professores.

9) No dia 21 de fevereiro, quando da reunião do Ministério Público de Macaé com o procurador representante do município de Rio das Ostras, este, em ata da reunião, apresentou argumentos do ponto de vista do governo sobre a situação do Concurso, sendo que se utilizou de forma distorcida os “passos” adotados pelo Sepe no transcurso da polêmica sobre a validade do concurso;

10) Até a presente data, 25 de fevereiro, de efetivo, temos mais um cronograma de reuniões com o Ministério Público, sendo dia 25, com os concursados; dia 28 com a Fundação e dia 5 de março com a Prefeitura. No dia 18 de março, está previsto um possível posicionamento do M.P.

11) O Sepe já solicitou formalmente, por ofício, audiências com o senhor Prefeito, com a senhora Secretária de Educação, com o senhor Presidente da Câmara Municipal, além do Ministério Público de Rio das Ostras para tratar de assuntos relevantes sobre a rede municipal de ensino, incluindo a polêmica sobre o 6º Concurso – tendo apenas o Ministério Público respondido, positivamente.

12) No estágio atual dos acontecimentos e no ensejo do início da Campanha Salarial de 2013, a assembleia geral da rede municipal é o fórum legítimo à reavaliação dos fatos e revisão da deliberação anterior de assembleia, concluindo esta pela validade do 6º Concurso (ainda que com eventuais correções) e reforçando a legitimidade da convocação dos concursados aprovados.