Siro Darlan ministra palestra sobre a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em Rio das Ostras

O desembargador Siro Darlan ministrou palestra no dia 10 de fevereiro, segunda-feira, em Rio das Ostras, sobre a importância e o (des)cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A palestra constou de atividade promovida pela Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sembes) com o intuito de capacitar os servidores e entidades da sociedade civil, que atendem a crianças e adolescentes no município.

O desembargador iniciou seu discurso explicitando o preconceito embutido na expressão “menor” de idade, utilizada usualmente pela sociedade dando-se a ideia de algo “mal”, que “não tem valor”. Elaborou um paralelo entre “criança de rua” (que não teve as mesmas oportunidades) e a criança que se oportunizou de convívio familiar e escolar.

A Constituição Federal garante os direitos básicos, como alimentação, saúde, educação, família etc., sendo o ECA criado pelo art. 127, mas que não vem sendo cumprido pelo Poder Público, nem pela Sociedade. Daí ser necessário um conjunto de esforços articulado de ações governamentais e não-governamentais.

Siro Darlan sentiu e criticou a ausência do juiz da Comarca de Rio das Ostras e do Ministério Público. Além da Defensoria Pública, nesta palestra. Lamentou que não existam delegacias de proteção à criança e ao adolescente e, ainda, reforçou a importância da formação da Rede: Ministério Público, Juizado, Defensoria, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Poder Público e Delegacia.

Darlan ressaltou também que o Poder Público tem o dever e a obrigação de investir alto no Conselho Tutelar e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O desembargador ilustrou sua palestra com dados alarmantes, como a posição do Brasil em terceiro lugar no mundo encarcerador, existindo cerca de 600 mil presidiários no país.

Sobre a redução da maioridade penal, mostrou-se totalmente contrário e relatou sua mais nova paixão militante: a “mediação escolar”. Segundo ele, os professores precisam conhecer e praticar para assim melhor enfrentar o aumento da violência em contexto escolar. A autoridade do professor deve ser conquistada, e não imposta - conforme suas palavras.

Siro Darlan colocou-se à disposição para contribuir com o município na capacitação e treinamento dos professores e servidores, ações que podem ser estendidas à sociedade.

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