Nesta
quarta-feira (28/05), após intensa mobilização da sociedade
civil, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base
do Projeto de Lei 8.035/10 que trata do PNE (Plano Nacional de
Educação). Foi apreciado o parecer do deputado Angelo Vanhoni
(PT-PR), aprovado na Comissão Especial da Câmara e que
substitui a proposta do Senado. Contudo, os pontos mais polêmicos
do texto poderão ser analisados nesta terça-feira (03/06). O
grande desafio será garantir que sejam mantidos no plano a Meta
20, que prevê a destinação do equivalente a 10% do PIB
(Produto Interno Bruto) para a educação pública, assim como os
recursos para implementação do CAQi (Custo Aluno-Qualidade
Inicial) e do CAQ (Custo Aluno-Qualidade).
Era
grande a expectativa para que a tramitação do projeto de lei
fosse finalizada hoje. Entretanto, foi longo o percurso para que
a votação acontecesse. A Ordem do Dia começou trancada pelas
Medidas Provisórias 634 e 638, que foram alteradas no Senado na
noite de ontem. Para reverter o quadro e incluir o PNE na pauta,
parlamentares e representantes sociedade civil se
mobilizaram.
A primeira vitória foi na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania. Sob pressão de deputados e
representantes de diversas entidades ligadas à Educação foi
aprovado em tempo recorde o parecer da deputada Maria do Rosário
(PT-RS), que acatou a Questão de Ordem 401/2014 apresentada pelo
deputado Glauber Braga (PSB-RJ). Prevaleceu o entendimento de que
o PNE, assim como os planos plurianuais, não deve ser submetido
ao trancamento da pauta por conta das Medidas Provisórias.
Com
a aprovação na CCJC, o passo seguinte foi negociar junto ao
presidente da Casa, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN),
a inclusão do projeto na pauta. O parlamentar já havia se
comprometido na semana passada a colocar o tema como primeiro
item de discussão do dia. Participaram da negociação
representantes da Anped ( Associação Nacional de Pós-Graduação
e Pesquisa em Educação), Campanha Nacional Pelo Direito à
Educação, Fórum Nacional de Educação, Confenen (Confederação
Nacional dos Estabelecimentos de Ensino), CONTEE (Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino), CUT
(Central Única dos Trabalhadores), UNE (União Nacional dos
Estudantes), além dos deputados Alessandro Molon (PT-RJ), Artur
Bruno (PT-CE), Fátima Bezerra (PT-RN), Margarida Salomão
(PT-MG) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
O grupo
saiu da sala da presidência com o compromisso de que a votação
do PNE ocorreria em sessão extraordinária logo após a
aprovação das duas MPs. Por volta das 19h, os deputados
começaram a discutir o plano. Travou-se então uma ampla
negociação. Alguns parlamentares defendiam a votação integral
do texto por aclamação. Sem conseguir consenso para a votação
dos destaques, pontos polêmicos que podem alterar o teor do
projeto, o deputado Henrique Eduardo Alves propôs a votação do
texto geral e se comprometeu em colocar os destaques na pauta da
próxima semana, respeitando o entendimento da CCJC de que a
matéria não poderá ser preterida para a apreciação das MPs.
Com isso, o texto geral do PNE foi aprovado por
unanimidade.
“Vencemos a lógica das MPs. Agora
faltam os destaques. Ainda tem chão e é preciso manter a
pressão”, analisa Daniel Cara, coordenador geral da
Campanha.
Ainda não é hora de
comemorar
Colocar o PNE na pauta de votação foi
uma importante vitória. Caso isso não tivesse ocorrido, a
matéria poderia ser apreciada apenas após as eleições, com o
risco de ficar para 2015. Contudo, ainda não é possível
comemorar. Falta garantir que a votação dos destaques na
próxima semana fortaleça o plano.
Há o risco de o
governo destacar a Estratégia 20.10, já aprovada no texto
principal, que amplia a contribuição da União para que Estados
e Municípios implementem o CAQi e CAQ. Esse instrumento deve
permitir que todas as escolas brasileiras tenham asseguradas as
condições de infraestrutura, de trabalho e de remuneração
justa aos educadores.
O deputado Gastão Vieira
(PMDB-MA) tem se mostrado favorável a incluir o destaque pela
retirada da Estratégia 20.10. Caso a proposta seja aprovada
pelos demais parlamentares, representará uma perde de R$ 37
bilhões para educação pública, de acordo com estimativa da
Fineduca (Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento
da Educação). Se for mantida, União, Estados e Municípios
passarão a investir cerca de 2% do PIB em Educação, cada um.
Isso representará maior equilíbrio entre os esforços
empenhados pelos entes federados. Atualmente, o governo federal é
o que menos investe na área, 1% do PIB, segundo dados de 2012 do
Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira).
Durante a votação, a dep.
Profª. Dorinha Rezende Seabra (DEM-TO) defendeu o CAQi e a
manutenção da Estratégia 20.10 no projeto de lei: "O PNE
só vai se concretizar se houver dinheiro", argumentou.
Favorável à manutenção deste dispositivo, o dep. Ivan Valente
(PSOL-SP) pediu “que a União divida o bolo! A responsabilidade
não pode ficar só na conta dos Estados e Municípios".
Outro
ponto polêmico é o artigo 5º do parágrafo 5º do texto do
PNE. O dispositivo permite contabilizar os recursos das parcerias
público-privadas, como Fies (Fundo de Financiamento Estudantil),
Prouni (Programa Universidade para Todos) e Pronatec (Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), como
investimento público em educação. A medida esvazia a Meta 20
de financiamento e, caso o esse trecho não seja suprimido,
estima-se que o investimento público em educação pública não
passe de 8% do PIB.
Assim como o deputado do PSOL, o
presidente da Comissão de Educação, Paulo Rubem Santiago
(PDT-PE), se comprometeu com a apresentar destaque para “garantir
que os 10% do PIB sejam focados na educação pública, das
creches à pos-graduação. Não abrimos mão disso”. O
parlamentar reconheceu ainda a importância da mobilização da
sociedade civil, em especial da Campanha, para a inclusão do PNE
na pauta e também para o aperfeiçoamento do projeto de
lei.
Para entrar em vigor, os deputados precisam
aprovar os destaques do projeto. Em seguida, o PNE seguirá para
sanção presidencial.
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