O Sepe entrou com uma ação no Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro contra a implementação do programa (Processo nº
0266856-08.2010.8.19.0001). Nossa ação tem dois argumentos principais:
1) A dupla função que o Conexão obriga o
profissional a fazer, causando diversos problemas inclusive de saúde aos
profissionais, com a enorme sobrecarga de trabalho;
2) A falta de condições de trabalho nas escolas
(internet lenta ou inexistente; turmas superlotadas, falta de computadores ou
computadores obsoletos nas unidades etc).
Além disso, podemos afirmar que um professor tem ao
menos cinco motivos para não lançar as notas:
1) Não concorda com o programa;
2) Não concorda em assinar o termo de
responsabilidade do Conexão – afinal, como assinar um termo em que os
lançamentos não são de total responsabilidade do professor? Isso porque o
programa está aberto a outras pessoas na escola;
3) O professor que entrou depois de 2007 ainda não
recebeu o laptop do estado; já aquele que recebeu antes dessa data tem um
computador obsoleto, que não suporta o programa;
4) A instabilidade técnica do programa;
5) A enorme sobrecarga que o programa causa aos
professores. Por exemplo: um professor Doc. 1 de Sociologia de 40 horas, com 30
turmas e que só tem um tempo de aula, assim como o de Filosofia, terão que
lançar a nota de cerca de 1200 alunos por bimestre. Isso sem contar com a
aplicação e correção de três instrumentos (exercícios e provas) no bimestre. Ou
seja, para dar conta, o professor tem que trabalhar em casa para lançar essas
notas, que já estão no diário de classe.
Em cima dessa discussão proposta pelo Sepe na ação
judicial, no dia 14/12, o juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública, onde corre o
processo, Eduardo Antonio Klausner, concedeu o seguinte despacho, indagando à
SEEDUC:
“Comprove a parte ré (Secretaria) ter capacitado os
professores e fornecido o material necessário, se for o caso, para o
cumprimento do ato administrativo objeto da presente demanda. Caso não seja
necessário material especial, ou o mesmo já esteja disponível em unidade na
qual o docente é lotado, também esclareça e prove a parte ré.”
Este despacho demonstra que estamos no bom caminho,
dentro do Judiciário, para conseguirmos barrar mais este ataque do governo. O
despacho também mostra a necessidade da categoria enviar ao Sepe o máximo de
exemplos dos problemas que vem tendo com o Conexão – para isso pedimos aos
profissionais que enviem e-mails, narrando estes problemas, com a devida
identificação (nome completo, local de trabalho, matrícula) e detalhamento do
que ocorreu. Por exemplo: a instabilidade do sistema, a superlotação das salas
ou a falta de uma rede de internet decente na escola.
Em 2013, o governo já demonstra que vai pressionar
ainda mais a categoria para lançar as notas. Cabe à categoria resistir. Não se
trata, como o governador Cabral volta e meia afirma, de os profissionais serem
contra todos os projetos do executivo. Na verdade, lutamos contra um projeto maior
da SEEDUC, em que o Conexão é apenas mais uma engrenagem; um projeto maior que
visa atacar a escola pública, em apoio direto ao ensino privado; um projeto que
tem como uma das bases a política meritocrática, que o Conexão se insere
especialmente. Contra esse projeto maior os profissionais vão se bater, seja
com ações no Judiciário, como estamos fazendo, seja principalmente na
mobilização da comunidade escolar.
Diretoria do Sepe Núcleo Rio das Ostras e Casimiro de Abreu
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