Posicionamento Público
Brasil, 17 de dezembro de 2012.
O novo Plano Nacional de Educação
(PNE), registrado como PLC (Projeto de Lei da Câmara) 103/2012, pode ser votado
amanhã (18/12), no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado
Federal.
Na semana passada, o Senador José
Pimentel (PT-CE), relator da matéria na referida Comissão, divulgou sua
primeira proposta de substitutivo ao texto proveniente da Câmara dos Deputados.
Com 35 emendas, o relatório faz correções em termos de técnica legislativa,
adequa o texto da Meta 4 ao disposto pela Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência da ONU/2006 – devidamente assumida como Emenda à
Constituição pelo Congresso Nacional brasileiro –, mas também traz graves
recuos, principalmente quanto à:
1. educação infantil,
ao suprimir a estratégia 1.16, que determinava a necessidade de levantamento da
demanda manifesta por educação infantil;
2. qualidade da
educação, ao excluir a oferta de Internet de banda larga na cesta de insumos às
escolas, prevista na estratégia 7.17;
3. expansão das
matrículas públicas no ensino profissionalizante na Meta 11, o que, entre
outros fatores, é contraditório com o intuito da recém sancionada Lei das
Cotas, Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que exige a ampliação de
matrículas públicas;
4. expansão das
matrículas públicas no ensino superior na Meta 12, o que, entre outros fatores,
também é contraditório com a supracitada Lei das Cotas, e com a atual política
de expansão do acesso à Universidade Pública - REUNI e construção de novos Ifes (Institutos Federais de Ensino Superior);
5. necessidade de
financiamento à educação, com controle social, ao excluir, no texto da Meta 20,
a meta intermediária de investimento público equivalente a 7% do PIB em
educação pública até o quinto ano do vigência do PNE. Sem dispositivos
intermediários fica praticamente impossível realizar o monitoramento das metas
do novo PNE;
6. inegociável
prioridade de investimento na educação pública, ao permitir que o esforço
orçamentário equivalente a 10% do PIB possa beneficiar a iniciativa privada. A
Conae (Conferência Nacional de Educação) determinou que o dinheiro público deve
financiar, exclusivamente, a educação pública;
Diante desses seis “macro recuos”, a
rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com reconhecida incidência
na proposta de novo PNE aprovada na Câmara dos Deputados, solicita ao relator,
Senador José Pimentel (PT-CE), e aos demais parlamentares que compõem a CAE, a
revisão, ajuste e correção dos problemas supracitados.
A tramitação do novo PNE precisa ser
célere, mas não pode compreender perdas em termos de elementos centrais ao
direito à educação pública, gratuita e de qualidade.
Comitê Diretivo Nacional
Ação Educativa
ActionAid Brasil
CCLF (Centro de Cultura Luiz Freire)
Cedeca-CE (Centro de Defesa da
Criança e do Adolescente do Ceará)
CNTE (Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação)
Fundação Abrinq pelos Direitos da
Criança e do Adolescente
Mieib (Movimento Interfóruns de
Educação Infantil do Brasil)
MST (Movimento dos Trabalhadores
Rurais Sem Terra)
Uncme (União Nacional dos Conselhos
Municipais de Educação)
Undime (União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação)
Fonte: http://www.campanhaeducacao.org.br/?idn=936
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