Informe jurídico sobre convocação de novos concursados na rede municipal

 O DJ do SEPE/RJ entrou em contato com a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, que possui competência sobre o Município de Rio das Ostras, ainda no ano de 2020 e, novamente, em Fevereiro de 2021, onde nas duas oportunidades foi informado as angústias de nossa categoria e a necessidade emergencial de novas convocações, junto com todos os documentos encaminhados pela comissão dos aprovados , solicitando também uma audiência especial para tratar o caso. O MP, possuidor do Inquérito Cível N° MPRJ 2020.00288577 e ACP º 0002502-04.2017.8.19.0068, esta última já com decisão para convocação dos aprovados em substituição aos contratos na rede, ainda não deu retorno com a possível data da audiência.

Além disso, conforme já noticiado, peticionamos na ACP em curso, solicitando ingresso como Amicus Curiae, comunicando e solicitando ao juízo, entre outros pontos, a convocação dos aprovados em virtude da enorme carência da rede, informando a situação dos Professores Orientadores Pedagógicos (Desvio de função. Lotação errônea apenas na SEMEDE e não nas unidades e etc.), dos profissionais de educação física e de arte, dos profissionais de biblioteca e religião, da necessidade de mediadores tecnológicos e por fim, não menos importantes, da carga horária (20h/30h) e dos profissionais de educação especial. 

Estamos aguardando apreciação do juiz responsável, demora esta causada pelo ingresso do recurso de apelação pelo município, que contesta a decisão do juiz local. Desta forma, assim que o recurso for apreciado, o mesmo deverá ser analisado.

Assim, estamos em contato direto e permanente nas duas esferas (MP e Judiciário), ambas com todos os documentos e argumentos apresentados, aguardando apreciação de audiência e intervenção (atualização) nas demandas em curso, objetivando, além de prestar informações e atualizações sobre as vagas reais e necessidades de convocação imediata, acelerar os trâmites, dentro do possível legal.

                Atenciosamente,

 

                Renato G L. Lima

                   Advogado SEPE/RJ

SEPE é contrário o retorno das aulas na educação infantil na rede privada

 POSIÇÂO DO SEPE RIO DAS OSTRAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GESTÂO 2020/2023 Pauta da 3ª Sessão Extraordinária – Híbrida Data: 24 de fevereiro de 2021

Consideramos indevida por parte da administração pública, a posição para o retorno de atividades presenciais nas escolas PRIVADAS na educação infantil durante a pandemia da COVID, momento em que não há vacina para crianças e há uma grave insegurança sanitária com uma 2ª onda de pico de contágio e mortes, que contraria a orientação da comunidade científica de distanciamento social; da impossibilidade de medidas de distanciamento social no ambiente escolar em razão da natureza da própria escola, da infância; da inexistência de um tratamento eficaz ou da Vacinação de todos para a segurança do retorno do trabalho presencial, sendo certo que, a circulação e a concentração nas escolas a partir do trabalho presencial aumentarão o risco de contágio, adoecimento e morte, que coloca em risco a vida dos profissionais da educação e saúde e toda a coletividade, o que ofende Princípios Fundamentais da Constituição da República de “Proteção à Vida, à Saúde e à Dignidade da Pessoa Humana”. Em Rio das Ostras, o decreto municipal de 3 de fevereiro apontou que a princípio as aulas da rede municipal não retornarão antes de 30 de abril. Neste mesmo dia, a prefeitura publicou um protocolo sobre o retorno às aulas. A posição defendida pelo SEPE é vacinar os profissionais da educação e os alunos antes do retorno às aulas presenciais.

Co

ASSEMBLEIA VIRTUAL REDE ESTADUAL RJ NA TERÇA-FEIRA (23/02), 16H

ASSEMBLEIA VIRTUAL REDE ESTADUAL RJ NA TERÇA-FEIRA (23/02), 16H: VAMOS DISCUTIR A CAMPANHA SALARIAL 2021

A rede estadual de educação do Rio de Janeiro realizará assembleia on-line (Zoom) na terça-feira, dia 23/02, às 16h - abertura da sala virtual no dia 23/02 às 15h e início da assembleia às 16h.

Pauta: a assembleia irá discutir a campanha salarial 2021 - a categoria está desde 2014 sem reajuste!

As inscrições irão até às 22h do dia 22/02.

Orientações para cadastramento/inscrição:

PERÍODO DE INSCRIÇÃO: as inscrições já estão abertas e o término será às 22h de segunda-feira (dia 22);

a) A INSCRIÇÃO será feita por meio do seguinte LINK: http://rj.seperj.info/.

b) Caso não esteja ainda cadastrado o profissional será encaminhado para preencher o formulário de cadastramento (será solicitado envio de contracheque digitalizado da rede em questão);

c) No prazo de até 24 horas será informada a aprovação (ou não) de seu cadastro;

d) Após a aprovação do cadastro o profissional receberá uma mensagem de e-mail com a confirmação da inscrição e link para ativação de sua senha (confira nas Caixas de Spam ou de Promoções);

e) No dia da assembleia o profissional devidamente cadastrado e com a senha ativada receberá por e-mail links de acesso a plataforma Zoom e para votação de propostas.

Leia a matéria no site do Sepe: http://www.seperj.org.br/ver_noticia.php?cod_noticia=22400

Eleições para direções de escola em Rio das Ostras Nota do SEPE

 Eleições para direções de escola em Rio das Ostras Nota do SEPE. A Câmara de Vereadores aprovou a eleição de diretores de escolas da rede municipal de Rio das Ostras, com votação no dia 11 de dezembro de 2018. Em audiências recentes com o SEPE, o secretário de educação, Maurício Santana, afirmou a disposição particular do prefeito em realizar as eleições, e que estas seriam concretizadas no segundo semestre. O secretário reafirmou a participação do SEPE na comissão que preparará a eleição.

A eleição para direções de escola é uma conquista da luta da categoria através de seu sindicato. Desde 2011, estamos em uma longa jornada com esta reivindicação. Foram muitos debates, reuniões e manifestações na Prefeitura e na Câmara para chegarmos até aqui. Veja o vídeo que conta um pouco da história dessa luta coletiva!!!CLIQUE AQUI

A nossa mobilização não pode parar! Que eleição queremos? Vamos nos reunir, discutir e construir a nossa visão dentro de cada unidade de ensino! Vamos fazer democracia a partir do chão da escola e junto do nosso sindicato!

Live do Conexão Riostrense com Professor Luciano do SEPE

 Live do Conexão Riostrense com Professor Luciano do SEPE, falando sobre a contrariedade do sindicato ao retorno das aulas presenciais na pandemia.

CLIQUE AQUI PARA VER A LIVE

Atendimento jurídico para filiados

Chamem os profissionais da educação aprovados no concurso!

ILMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS

Ofício no 05/2021

Rio das Ostras, 11 de Fevereiro de 2021

Assunto: Solicitação de informações e medidas – CONVOCAÇÃO CONCURSO

Prezado Sr. Prefeito,

SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO/NÚCLEO RIO DAS OSTRAS, vem mui respeitosamente a presença de V. Sª., solicitar informações e procedimentos no que tange a previsão de NOVAS CONVOCAÇÕES e quantitativos, tendo em vista a enorme carência da rede, possuir concurso vigente e recentes novas contratações (Circular SEMEDE 250/2021, como exemplo) levando a contestações e indignações aos aprovados no certame em comento.

Desta forma, buscamos através deste a devida regularização do quadro permanente do serviço público educacional, ciente dos riscos das contratações irregularmente implementadas nas atividades inerentes aos cargos pertencentes a Secretaria de Educação, procedendo, desta forma, ao preenchimento das vagas existentes através do concurso público competente realizado para esta esfera, sob o crivo da impessoalidade e igualdade de acesso ao serviço público, pois, verifica-se detrimento à regra constitucional prevista ao serviço público, por afronta direta ao art. 37, inc. II e § 2º da Constituição Federal.

Inicialmente cumpre destacar que visando atender ao princípio da acessibilidade dos cargos públicos e demais princípios constitucionais aos quais está a Administração Pública adstrita, nossa Carta Maior tornou obrigatória a aprovação prévia em concurso público para o provimento de quaisquer cargos ou empregos na Administração Direta e Indireta, inclusive para o preenchimento de empregos nas empresas públicas e Sociedade de Economia Mista.

Posto isto, há de se considerar que tornou-se público e notório a defasagem e consequente necessidade de profissionais na rede de educação do Município de Rio das Ostras, apesar de dois concursos recentes, mas com pouquíssimas admissões reais.

Por fim, cabe ainda lembrar que este fato já fora questionado em âmbito de Inquérito Cível no Ministério Público da região (Inquérito Cível N° MPRJ 2020.00288577), vindo, em posterior, depois de sucessivos descumprimentos de acordos, a gerar a Ação Civil Pública nº 0002502-04.2017.8.19.0068, com sentença de mérito firmando entendimento da necessidade e obrigatoriedade de substituição de pessoal e convocação dos aprovados.

Desta forma, tendo em vista que alguns servidores estariam inclusos nesse rol e do fato de ser de interesse público e coletivo, o SEPE RIO DAS OSTRAS solicita informações e procedimentos no que tange a previsão de NOVAS CONVOCAÇÕES e quantitativos de vagas reais (carência).

DIREÇÃO DO SEPE RIO DAS OSTRAS