O SEPE participou de Audiência Pública sobre escolas “cívico-militares” em Rio das Ostras

Fala da coordenadora Gera SEPE rio das Ostras

Confira a intervenção da coordenadora geral Winnie Freitas do SEPE Rio das Ostras, na audiência pública da Câmara Municipal de Rio das Ostras que debateu a implantação de escolas “cívico-militares” no município.

Na tarde desta sexta-feira (5), a Câmara Municipal de Rio das Ostras realizou uma Audiência Pública que debateu a adoção do modelo das escolas “cívico-militares” em unidades de ensino da cidade. Participaram além dos parlamentares e entidades da sociedade civil organizada.

O SEPE Rio das Ostras participou do debate colocando suas críticas ao modelo e buscando esclarecer aos presentes e aos cidadãos que acompanharam o debate via internet sobre o real debate por trás deste modelo de educação militarizada. 

Assista à íntegra das intervenções neste debate feitas pela coordenadora geral do SEPE Rio das Ostras Winnie Freitas.

Toda a sociedade fluminense foi surpreendida no dia 24 de março de 2022, com a publicação em Diário Oficial do Estado RJ do Decreto nº 48.003 que institui o programa de ensino Técnico Cívico-Militar nas unidades da FAETEC.

O SEPE, de pronto, se posiciona contra esse decreto absurdo; um decreto que coloca a escola pública sobre a tutela de militares que nada têm a ver com o processo pedagógico-educacional.

Por óbvio que o governo não discutiu o tema com a sociedade, pedagogos, educadores etc; como também não discutiu com os profissionais que trabalham na própria FAETEC e com os alunos, pais e responsáveis. Se tivesse ouvido esses setores, como de resto caberia a um governante fazer, pois estamos em uma democracia, temos certeza que o governo teria ouvido uma crítica firme a tal disparate.

A escola pública é civil e, não, militar! Dessa forma, não aceitaremos a militarização das escolas públicas. Informamos, com isso, que buscaremos toda a sociedade organizada para derrubar esse decreto, incluindo aí a própria Assembleia Legislativa – afinal, o Poder Legislativo tem que se posicionar a respeito. Esclarecemos, também, que vamos nos preparar em termos jurídico pela não à militarização da escola pública.

No município do Rio, a Prefeitura exonerou no dia 25 de maio a direção de escola civil-militar por propaganda bolsonarista em ato de hasteamento da bandeira, gestor estimula alunos a gritarem "Brasil acima de tudo e abaixo de Deus". Toda a equipe gestora da Escola Civil-Militar Carioca General Abreu, no Rocha, bairro da Zona Norte da capital fluminense, por promover aglomeração de alunos e propaganda partidária do presidente Jair Bolsonaro. O ato ocorreu no pátio da unidade durante hasteamento da bandeira. "Nós somos nós e o resto é o resto", gritam os alunos, estimulados pelo gestor da escola. O Sindicato dos Profissionais de Educação do RJ afirma que modelo militar não contribui para diversidade e formação de cidadãos com capacidade crítica. O SEPE alerta para a tentativa de criação de uma rede de ensino à parte da rede municipal de educação com unidades militarizadas que submetem os alunos à doutrinação, retirando deles a individualidade e a capacidade de autodesenvolvimento.

O governo Bolsonaro já anunciou seu projeto de escola cívico-militares, numa forte ofensiva à educação básica. O MEC lançou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, propagandeado como um reforço à educação do Brasil: “A proposta é implantar 216 Escolas Cívico-Militares em todo o país, até 2023, sendo 54 por ano”.

Mas você pode pensar: mas essas escolas têm muita qualidade, os estudantes saem bem preparados. Isso é um fato, mas é preciso lembrar que estudantes dessas escolas são filhos de oficiais ou passam por rigoroso e concorrido processo de seleção em escolas que são tão concorridas como as militares e têm desempenho igual ou melhor, mesmo sendo civis. Não é a militarização que faz a qualidade, são as condições anteriores (estudantes já com boas notas, filhos de pais com alto grau de escolaridade e rendas altas) e as próprias condições objetivas da escola como servidores (docentes e técnicos) com salários melhores, condições de trabalho (carga horária menor, suporte e infraestrutura como equipamentos e bibliotecas disponíveis, alta formação, entre outros aspectos) e a infraestrutura da escola disponível aos estudantes. As escolas não militarizadas, com liberdade e democracia e que possuem condições objetivas, tem desempenho igual ou superior, caso dos Colégios de Aplicação de Universidades e Institutos Federais, entre outros.

A opressão, o autoritarismo, a perseguição, a introdução de pessoas sem formação pedagógica (como policiais, soldados ou oficiais) somente operam com o medo e a padronização como forma de maquiar conflitos, que costumam aparecer em outros espaços e de maneira ainda mais violenta. Hoje há um aumento enorme do número de escolas sofrendo intervenção militar, onde diretores eleitos são afastados e substituídos por oficiais, a violência contra estudantes se torna corriqueira e abafada, são introduzidas disciplinas ideologizadas com nomes que disfarçam seus reais objetivos como “Ordem Unida” ou “Prevenção às Drogas”, uma reedição disfarçada das famigeradas “Educação Moral e Cívica” e “Organização Social e Política Brasileira” impostas pela LDB da Ditadura e que pretendiam impor valores e concepções do governo autoritário como pseudoconhecimento aos estudantes.

Interessante que frequentemente defensores da militarização também são defensores do chamado “Escola Sem Partido”, o que deixa claro que essa é uma proposta de “Escola de Pensamento Único” ou “Escola de um Partido Só”, onde não há liberdade de pensamento e há clara imposição ideológica travestida de não-ideologia.

Educar não deve ser feito sob o jugo de uma militarização de um espaço social que, por sua natureza, devia ser espaço de democracia e liberdade: o espaço educacional – o lócus do conhecimento e do desenvolvimento das humanidades.

O SEPE e o Fórum Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro- FEERJ, constituído por 47 representantes da sociedade civil e governamental, como órgãos públicos, autarquias, entidades e movimentos sociais, atua no sentido ressalta que em contraposição à proposta educacional das escolas cívico-militares, defende um projeto de educação que tem como princípio o exercício da democracia, valorizando a formação de crianças, jovens e adultos mais participativos, críticos, fortalecendo espaços das associações de pais, sindicatos dos profissionais da educação e grêmios estudantis, como instâncias coletivas na perspectiva de construir culturas de diálogo, de compartilhamento, em acordo com a Constituição Federal e o Plano Nacional de Educação.