Rio
das Ostras, 07 de Outubro de 2021.
O Departamento Jurídico do SEPE/RJ,
após tomar conhecimento, pela direção do Núcleo
Rio das Ostras, da edição do Decreto 3026/2021 de 01 de Outubro de 2021,
informa que já está tomando todas as
medidas judiciais possíveis para reverter o famigerado decreto que
suspende, entre outras medidas, as concessões de licenças que demandem
substituição, como para curso de aperfeiçoamento, sem vencimento e prêmio,
assim como medidas de reestruturação do PCCV que ensejam aumento de despesa de
pessoal, visando, nas suas alegações, o equilíbrio das contas públicas e
controle de despesa com pessoal.
Não diferente de outras redes, o
trabalhador educacional de Rio das Ostras sofreu com a sobrecarga de trabalho
durante o período pandêmico, visto a necessidade de se adaptar a uma nova
realidade – atividades virtuais, cumprindo deveres e atribuições até então não
inerentes aos cargos, como elaboração de apostilas, conteúdo e aulas virtuais,
tudo em prol do alunado e do pleno funcionamento da educação pública.
Majora a sobrecarga, o fato que em
meados de 2020 a administração revogou o contrato de centenas de contratados
temporários na rede, também sob alegação de adequação financeira, fato que
dificultou ainda mais as atividades dos estuários que permaneceram na ativa,
somado ao fato da ameaça e concretização da suspensão/retirada de direitos,
como a concessão de licença prêmio compulsória e a suspensão da regência, ambas
com o SEPE/RJ lutando no judiciário pela reversão das medida, tendo na primeira
obtido liminar proibindo o munício de fazê-lo e, na segunda, com a prefeitura
reconhecendo o erro e restabelecendo a pecúnia. Resta esclarecer que, conforme
decisão liminar, os servidores que já gozaram a licença prêmio de forma
impositiva pelo município no ano de 2020 terão seus direitos (nulidade da
licença) analisados no julgamento de mérito, quando for proferida a sentença.
Desta forma, diante de mais um
ataque à nossa categoria, onde interpretamos ser flagrantemente ilegal o
decreto em comento, estamos trabalhando judicialmente em prol de nossa
categoria que não pode, novamente, ser prejudicada em virtude da ingerência do
executivo local.
Atenciosamente,
Renato
Guimarães Leite Lima
Advogado SEPE/RJ
