NOTA DO SEPE RIO DAS OSTRAS SOBRE A AUDIÊNCIA COM O PREFEITO DE RIO DAS OSTRAS E SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO REALIZADA NO DIA 05/11/2021

Clique no botão acima na imagem e veja o vídeo editado da audiência com o prefeito

Pauta de reivindicações do SEPE para audiência do dia 05/11/21 com o prefeito de Rio das Ostras e secretário de educação e respostas recebidas:

Pergunta 1- Abono para os profissionais da educação oriundo dos 25% constitucionais da educação:

Resposta da prefeitura 1: Em relação ao abono para os profissionais de educação a partir dos 25% constitucionais, foi informado pelo secretário Maurício e o Secretário de Planejamento Mário Baião que os 30% do FUNDEB já foram gastos como dito anteriormente, que o empenho com gastos da prefeitura em educação (25% constitucionais) não serão totalmente atingidos, que provavelmente haverá superávit e com esse superávit a prefeitura pretende criar um abono em janeiro com o orçamento de 2022. A prefeitura nos informou que a interpretação da procuradoria é de que a Lei Complementar (Federal) 173/2020 impede de dar abono em 2021. nós do SEPE não concordamos com essa interpretação, os advogados do SEPE entendem que a Lei Complementar (Federal) 173/2020 não impede o abono dentro dos 25% constitucionais ainda em 2021. Vamos continuar a luta pelo abono dos profissionais da educação, convocamos a categoria para compartilhar essa nota e ajudar a pressionar o governo para garantir o abono.

Pergunta 2- Redução da carga horária das e dos profissionais da educação para 30h no máximo, especialmente merendeiras que possuem número reduzido na rede. Fazer um estudo de impacto da redução da carga horária para 30h (auxiliar de creche, AEs, secretário escolar):

Resposta da prefeitura 2: Acerca da redução de carga horária das merendeiras e demais profissionais da educação, foi informado que existe uma decisão do STF que impede a redução de carga horária dos servidores. O prefeito relatou ter tentado reduzir a carga horária da categoria de enfermeiros e merendeiras e não ter conseguido. O SEPE discorda desta interpretação, outras prefeituras já fizeram essa redução de carga horária, nós solicitamos que nosso protocolo de n° 16376/2021 na prefeitura seja respondido por escrito pela prefeitura, para que o jurídico do SEPE analise a interpretação da prefeitura de Rio das Ostras para poder contestar dentro do processo já aberto pelo SEPE. 

Pergunta 3- Igualdade no calendário letivo entre apoio (auxiliar de creche, ADI, AE, ACE, merendeiras) e magistério;

 

Resposta da prefeitura 3: Sobre a igualdade do calendário entre magistério e profissionais de apoio em sala é possível fazer a partir de decreto. O jurídico da SEMEDE irá realizar um estudo para regulamentar este pedido de acordo com as atribuições de cada cargo, desde que ligadas ao atendimento dos estudantes, garantindo a isonomia entre os cargos.

Pergunta 4- Revisão do PCCV, Inclusão de todos os cargos da educação que foram criados a partir de 2017 no PCCV, especialmente o cargo auxiliar educacional. Acelerar todas as partes do anteprojeto do PCCV que não envolvam impacto financeiro e resguardar todos os profissionais. Aproveitar o anteprojeto debatido anteriormente e ter um PRAZO para reavaliação, construir uma comissão entre a prefeitura e o sindicato;

4.1- Revisão dos valores de enquadramento vertical (via formação), na medida em que 5% não valoriza um profissional que se qualifica, não incentiva o servidor a estudar para progressão vertical.

Resposta da prefeitura 4: A SEMEDE informou que irá terminar de fazer o estudo do anteprojeto do PCCV (não aprovado na gestão anterior) até 31 de dezembro de 2021, e se comprometeu a criar uma comissão entre a secretaria de educação e o SEPE para verificação de possíveis diferenças, antes de enviar para a câmara municipal, para poder ser aprovado ainda no primeiro trimestre de 2022.

Pergunta 5- Gratificação para atividade em sala de aula para ADI e AE;

Resposta da prefeitura 5: Segundo o Secretário Maurício, a gratificação para valorização dos profissionais que estão em sala de aula (ADI, AE e ACE) já está sendo estudada e virá junto com a nova formulação do PCCV. A previsão do envio para a Câmara Municipal para aprovação é para o primeiro trimestre de 2022. Nós do SEPE iremos acompanhar o processo e convocamos a categoria para pressionar os vereadores para aprovar o novo PCCV o quanto antes for enviado à Câmara Municipal.

 

Pergunta 6- Debater com a prefeitura em cima da legislação federal, alteração de requisitos de alguns cargos dos profissionais da educação, por exemplo, o cargo de auxiliar educacional já tem um curso profissionalizante como requisito, portanto seria necessário incluir esse cargo no grupo de suporte ao magistério no PCCV. O curso de Formação Inicial e Continuada que a SEMEDE deu aos servidores, habilita para o Art 39, parágrafo 2º da LDB (Curso Profissionalizante). Rever os cargos de (ADI,AE) na modalidade de Apoio Técnico, viabilizar sem ferir isonomia entre servidores do mesmo cargo. O Grupo de suporte ao magistério (PCCV) é definido como auxiliar no atendimento aos alunos e não de atividades burocráticas, esta no caput do artigo 17 da Lei 1560/2011 (PCCV), nesse grupo caberia incluir o AE também:

Resposta da Prefeitura 6: O Secretário de Educação informou que todos os protocolos recebidos pela PMRO sobre esse assunto foram enviados para avaliação do corpo jurídico da SEMEDE, segundo o mesmo secretário, qualquer posicionamento referente a essa questão só poderá ser feito após o parecer dos advogados da secretaria. Nós do SEPE nos comprometemos a enviar para análise dos nossos advogados do SEPE esses protocolos feitos individualmente pelos servidores e posteriormente, a partir da interpretação do corpo jurídico do SEPE, tomar as medidas administrativas cabíveis, caso esses direitos sejam procedentes.

Pergunta 7- Reajuste do vale alimentação e vale transporte, aumentar de 12 para 25 reais:

 

Resposta da Prefeitura 7: A respeito do reajuste do transporte e alimentação, o prefeito informou que será feito um estudo de impacto pela secretaria de planejamento em janeiro de 2022. Nós do SEPE acreditamos que esses valores estão extremamente defasados, uma vez que estamos vivendo com uma previsão de inflação de 8,75% no ano de 2021 e que não temos reajuste nas gratificações há 10 anos, permaneceremos em luta para garantir que esses valores sejam reajustados.

Pergunta 8:  Incorporação dos triênios;

Resposta da Prefeitura 8: A PMRO concorda com o SEPE que o principal é o reajuste no vencimento base do servidor, uma vez que a cada reajuste o triênio é também reajustado.

Pergunta 9- Sobre a convocação de novos concursados, qual a previsão de novas convocações? Mapa da demanda de profissionais em cada cargo pela prefeitura. Concurso Público, o SEPE recomenda e solicita a manutenção da ordem de classificação para escolha de lotação dos aprovados no VII Concurso Municipal de Rio das Ostras que tomarem posse dentro do período de 20 dias, estipulados no diário oficial; Há previsão de novas convocações de professores, orientadores educacionais, pedagógicos, já que a convocação de supervisores foi maior que a de OP e OE (importância de ter equipes de suporte ao magistério bem estruturado e de qualificar as equipes pedagógicas e dar estabilidade na implementação das políticas pedagógicas com servidores estáveis nas funções e nos cargos).

9.1- Perguntas: Número de turmas de educação infantil em 2021; número de turmas do Ensino Fundamental Regular e EJA; número de professores em efetivo exercício e em efetiva atuação (de acordo com o PCCV sala de aula e outras funções) em cada unidade escolar; número de professores por cargo; número de alunos da educação especial e quantos auxiliares estão disponíveis para atender; Quantos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil atuando; número de profissionais atuando nas equipes pedagógicas das escolas; orientadores educacionais em exercício; Orientadores Pedagógicos em exercício; quantos comissionados atuando em secretaria de escola; quantos Secretários Escolares atuando; quantos Auxiliares de Secretaria atuando e quantas vagas totais existem para cada um desses cargos citados anteriormente (preenchidas e não preenchidas).

Resposta da prefeitura 9: A Prefeitura informou que o concurso será renovado por mais dois anos, estendendo sua  validade para 2024 por conta da pandemia. Com relação ao concurso anterior, a PMRO aguardará a decisão judicial. Todos os cargos estão sendo convocados de acordo com a necessidade imediata das unidades escolares.

Sobre a escolha de lotação respeitando a classificação, a SEMEDE encaminhou as e os profissionais na medida da urgência de demandas e a preferência da unidade escolar por conta da necessidade imediata para atendimento dos estudantes foi por ordem de chegada. No entanto, a SEMEDE informou que foi feito um termo de ciência para que as e os profissionais que foram lotados sem respeitar a classificação no concurso possam ter preferência no remanejamento interno, que será realizado em dezembro de 2021, respeitando assim a classificação e possíveis mudanças de lotação.

O secretário de educação informou ainda que haverá uma continuação das convocações, em especial dos professores de 30h. Sobre a convocação de supervisores, o maior número foi devido ao suprimento dos contratados demitidos durante a pandemia. Sobre os OEs, dos 10 convocados, somente dois se apresentaram. Haverá novas convocações, bem como dos demais cargos. O prefeito informou também a abertura de mais três creches em fevereiro e ampliação da Creche Tia Didi, podendo assim buscar a reabertura de turmas de ensino médio – formação normal no IMERO.

10. Incorporação da regência; reajuste salarial para os profissionais da educação em novembro e não em janeiro, pagamento integral do plano de saúde:

Resposta da prefeitura 10: Com relação à incorporação da regência e reajuste para as e os profissionais de apoio ainda em 2021, a PMRO informou que não existe possibilidade por conta da Lei Complementar (Federal) 173/2020. Em relação ao pagamento integral do plano de saúde, o prefeito informou que não será possível. No entanto, o reajuste apresentado pela Unimed será coberto totalmente pela administração municipal a partir do ano de 2022.

11- Calendário da Eleição de diretores de escolas para 2022;

Resposta da Prefeitura 11: A respeito da eleição dos diretores de escolas, foi reafirmado que será realizado no primeiro semestre de 2022, e o indicativo é que a Conferência Municipal de Educação será realizada no segundo semestre de 2022, pois a pandemia impediu a realização no ano de 2021. O secretário Maurício afirmou que já tem o edital em processo de finalização, bem como a empresa que realizará a prova. Em dezembro irá marcar uma reunião exclusiva para tratar do edital com o SEPE. O SEPE solicitou que a empresa que realizará a prova seja ligada à Universidade Federal Fluminense ou outra Universidade Pública para garantir a transparência do processo e evitar fraudes. O Secretário respondeu positivamente, afirmando que a PMRO já se reuniu com a Reitoria da UFF e que analisará a proposta.

 12- Que a prefeitura se responsabilize pelo fornecimento de PFF2 ou N95 para as e os profissionais (inclusive terceirizados), 7 máscaras por mês é o mínimo; além de face-shield, toucas, luvas descartáveis entre outros.

Resposta da prefeitura 12: A questão relacionada ao fornecimento das máscaras será estudada junto à Secretaria de Saúde a partir das orientações do Ministério da Saúde. Com relação às luvas descartáveis, as unidades escolares já receberam este material, podendo ser solicitado pelas profissionais à direção de cada unidade. Em relação à face-shield, toucas e outros EPIs, o pregão eletrônico já foi realizado e está em fase de finalização, as e os profissionais serão questionados sobre o interesse em receber tais equipamentos, para que não haja compra além da necessidade da secretaria. Nós do SEPE reafirmamos a necessidade da categoria receber e utilizar todos os equipamentos para que possamos nos proteger de maneira devida do COVID-19.

13-HOMOLOGAÇÃO ATESTADOS - Acabar a obrigatoriedade de detalhar CID em atestado. CID é para casos de licença médica, não atestados. Aceite de atestado digitalizado via e-mail em 48h e entrega do original no OstrasPrev após o retorno ao trabalho, muitos servidores não moram na cidade e acabam vindo a cidade trabalhar doentes por conta da necessidade de trazer o original em 48h.

Resposta da prefeitura 13: O secretário Maurício se comprometeu a enviar um ofício à secretaria de Administração, questionando a possibilidade de mudança com relação ao recebimento dos atestados, para que não haja a necessidade de apresentação no período do afastamento, além da questão relacionada ao CID.

COM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PAUTAS (PEDAGÓGICAS), DEVIDO O AVANÇAR DA HORA FOI MARCADA UMA REUNIÃO NO DIA 19/11/21 NA SEMEDE APENAS PARA DEBATER ESSAS PAUTAS.