Boletim do SEPE
Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro
NÚCLEO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E CASIMIRO DE ABREU
O Sepe entrou na justiça contra a Prefeitura de Rio das Ostras pelo cumprimento da Lei federal nº 11.178, que estipula 1/3 da carga horária para as atividades extraclasse. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela constitucionalidade da lei, que também cria o piso salarial nacional. Uma das bases para ação do SEPE foi a decisão do Desembargador José Roberto Bedran , presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. O magistrado, no final do ano passado , recusou o recurso do governador Geraldo Alkmin (PSDB) e manteve a decisão liminar ganha pela APEOSP.
Esta decisão é muito importante , pois cria jurisprudência para os demais fóruns . Nela , o presidente do TJ-SP toca em um princípio fundamental :”(o que tem que ser) observado é decorrência do princípio da valorização do professor , cuja atividade não se restringe a ministrar aulas , mas, exige a dedicação e o dispêndio de inúmeras horas com estudo , para aperfeiçoamento e aprofundamento profissional”.
Esta posição o SEPE tem defendido na discussões sobre plano de carreira que, lamentavelmente, foi ignorada pela Prefeitura e a Câmara dos vereadores.
De imediato lutamos para que seja implementada a composição da jornada de trabalho prevista na Lei 11.738/08 (PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL ) que prevê no mínimo 33% para as atividades extraclasse. Esta lei em seu artigo 2º , parágrafo 4º prevê: “ Na composição da jornada de trabalho , observar-se-á o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”.
Confirmada esta decisão, o município de Rio das Ostras, que destina apenas 20,0 % da jornada de trabalho do(a) professor(a) para as atividades extraclasse (sendo o menor índice entre os municípios da região) , terá que ampliar este percentual para 33%.
Portanto, uma jornada adequada aliada às melhores condições de trabalho, valorização salarial e políticas educacionais que atendam às necessidades dos professores , demais profissionais da educação e dos estudantes, são o caminho para uma educação pública de qualidade. Vejam as tabelas que comprovam que a Prefeitura de Rio das Ostras concede menos tempo para as atividades extraclasse do que a lei manda.
CARGA HORÁRIA de Rio das Ostras (HOJE)
Carga Horária Semanal - Profissional de Educação (Magistério – PI e PII)
CH Horas 25
Regência 20
Extra classe
Horas 5
% da CH total 20,00%
Simulação ( aplicação de 1/3 de CH extra-classe)
Carga Horária Semanal - Profissional de Educação (Magistério – PI e PII)
CH Horas 25
Regência 17
Extra classe
Horas 8
% da CH total 33,33%
REDE MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS:
Uma das maiores cargas horárias de todo estado.
Iniciamos mais um ano letivo e , nessas ocasiões ,devemos procurar uma reflexão com os profissionais da educação sobre a situação da escola pública municipal de Rio das Ostras. O SEPE vem há muito tempo denunciando as más condições de trabalho de nossas escolas. A excessiva carga horária de trabalho em sala de aula ajuda a explicar o adoecimento dos professores e muitas vezes a dificuldade de administrar os conflitos em sala de aula.
O Sepe desenvolve uma pesquisa com a Fiocruz e a UERJ sobre a Saúde do(a) trabalhador(a), e no seu
último relatório apresentou uma alta incidência de doenças de voz , estresse , LER , tendinite e outras enfermidades entre os professores e funcionários.
A atual conformação da jornada de trabalho prejudica os profissionais da educação e afeta diretamente a qualidade do ensino. Infelizmente, a educação vem sendo massacrada e precisamos
reagir. Por isso, consideramos as atividades extraclasse fundamentais para a qualidade do ensino.
Entre elas, destacamos a formação continuada no próprio local de trabalho , que o governo municipal deveria prover , em parcerias com as universidades , buscando aliar teoria à prática pedagógica e, assim , aproximar a escola real com todas as suas potencialidades e seus problemas. Diferentemente, do que tentaram criar com um convênio como a ” Escola de Inteligência” nos levando a questionar as razões que justifiquem tal projeto. Mais uma vez, a Secretaria de Educação de maneira arbitrária e não muito transparente tenta implantar projetos artificiais que acabam definitivamente onerando os cofres públicos. O que os profissionais da educação desejam e serem respeitados. A luta pela democratização em nosso país não se reflete na rede municipal de ensino de Rio das Ostras. O Assédio Moral, a perseguição aos profissionais da educação e a falta de liberdade de expressão são péssimos sintomas para a construção de uma escola efetivamente democrática. E verdadeiramente inteligente.
Aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos sem a categoria: Uma ameaça já anunciada.
O Sepe – Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação – Núcleo de Rio das Ostras e Casimiro de Abreu manteve-se firme na defesa dos interesses da educação. Realizamos assembléias, encontros, e até
uma primeira paralisação na rede municipal que se poderia dizer histórica, em 27 de setembro do ano passado. Solicitamos audiências com a Prefeitura e a Câmara dos Vereadores para abertura do diálogo,
que, infelizmente, não se efetivou.
Aprovaram o Plano e hoje nossa categoria vive um grande ataque, pois o Prefeito Carlos Augusto incorporou a antiga GAP em um dos artigos do Plano de Carreiras que acaba por levar todo profissional da educação a trabalhar doente para não perder sua gratificação. O SEPE questiona esta gratificação de desempenho por seus com critérios não transparentes que rezam a cartilha neoliberal que ataca os direitos dos trabalhadores.
O SEPE tem deliberação histórica de não aceitar abonos ou gratificações mas , sim, salários com ganhos efetivos. Por isso, o SEPE entende que esta luta não terminou e que precisamos reabrir esta discussão junto aos profissionais da educação nas escolas e na Câmara dos Vereadores. REVISÃO DO PCSV, JÁ!!!
Nossa pauta de reivindicação:
Em 2012, ano de eleição , a rede municipal de Rio das Ostras precisará lutar por um reajuste digno , pelo cumprimento da Lei 11.178 ( do 1/3 de atividades extraclasse), pela revisão no Plano de Carreiras, Cargos e Salários, pela eleição direta para diretores de escola , pela melhoria das condições de trabalho e de saúde, pela política de construção de escolas e creches – Fim das escolas de lata! Esta é a nossa luta. Profissionais da Educação: A luta continua com autonomia e independência dos governos , patrões e partidos!!!
Filia-se ao SEPE
SEPE - Núcleo Rio das Ostras e Casimiro de Abreu
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