No final de 2012 o Governo Federal cedeu à pressão
da sociedade civil e, corretamente, assumiu a necessidade de investimento
equivalente a 10% do PIB em políticas educacionais como meta do novo PNE (Plano
Nacional de Educação). O debate, que acontece agora no Senado, recai sobre um
novo dissenso: o destino dos investimentos. O dinheiro deve ir, exclusivamente,
para as escolas públicas ou será permitida a transferência de recursos públicos
para o setor privado da educação?
Considerando-se que o Poder Público brasileiro
oferta (em redes próprias) mais de 40 milhões de matrículas da Educação Básica
(quase 90% do total) e gere, com larga vantagem, as melhores instituições de
ensino superior, é lógica a defesa da destinação exclusivamente pública do
recurso público.
Ademais, para a imprescindível reestruturação do
magistério, é preciso aumentar substantivamente o orçamento das políticas
públicas educacionais. Ou seja, transferir recursos púbicos para o setor
privado diminui as chances de uma real valorização do professorado, responsável
por educar diariamente mais de 40 milhões de brasileiros e brasileiras.
Uma referência bastante prática desse fato pode ser
extraída dos estudos sobre o custo do PNE realizados pela Campanha Nacional
pelo Direito à Educação e pelo Prof. Nelson Cardoso Amaral (UFG). Ambas as
análises demonstram a necessidade de investimento equivalente a 10% do PIB
exclusivamente para a educação pública. Utilizando os parâmetros dos estudos, é
possível calcular que o salário inicial do magistério alcançará, apenas no
final da década, um valor próximo daquele estimado pelo piso do Dieese
(Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).
O Piso do Dieese determina o quanto um trabalhador
deve receber para ter todas suas necessidades de consumo devidamente atendidas,
com um padrão mínimo de qualidade de vida. Em janeiro de 2013, esta espécie de
salário mínimo justo ou adequado, equivaleu a R$ 2.675. Já o piso do magistério
para esse ano será de R$ 1.567. Dito de outra forma, empreender um valor
equivalente a 10% do PIB em educação pública é urgente, mas representará apenas
um primeiro passo (ainda que imprescindível!) rumo à valorização profissional
dos educadores.
Afora tudo isso, como bem defendeu o então deputado
Florestan Fernandes nos debates constituintes, investir dinheiro público em
escola pública é também uma questão de justiça social. Não apenas porque a
esmagadora maioria da população brasileira estuda em estabelecimentos públicos,
mas também porque é essa esmagadora maioria que mais contribui,
proporcionalmente, com o bolo tributário.
Segundo o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada), em 2008, as famílias que acumularam renda mensal de até 2 salários
mínimos, pagaram 53,9% de sua receita em tributos. Já aquelas que somaram mais
de 30 salários mínimos, pagaram apenas 29% de sua renda mensal em tributos. É
uma realidade vergonhosa.
Essa gritante desigualdade de incidência e esforço
tributário deve obrigar a sociedade brasileira a pensar na outra grande questão
de 2013: quais serão as fontes de recursos para viabilização do PNE?
Muitos estudos começam a mostrar que os recursos
advindos dos bônus, royalties e participações especiais do petróleo não serão
capazes de viabilizar um montante equivalente a 4,7% do PIB, total necessário
para alcançarmos, em uma década, a meta de 10% para a educação pública
constante do novo PNE. Afinal de contas, segundo o MEC (Ministério da
Educação), o Estado brasileiro já dispende um volume equivalente a 5,3% do PIB
em educação pública.
Como a educação não pode, nem deve, desperdiçar
recursos; além do dinheiro do petróleo, se faz necessário o país buscar outra
fonte de financiamento para as políticas públicas educacionais.
Diante da desigualdade na contribuição tributária,
seria mais do que justo regulamentar o imposto sobre grandes fortunas,
destinando 18% de seu montante para a educação pública. Outra alternativa,
desde que acompanhada de forte controle social, seria a criação de uma contribuição
social sobre grandes fortunas, investindo toda sua receita em educação pública
e no SUS (Sistema Único de Saúde).
Dizem, com razão, que é quase impossível tributar
mais e melhor os (muito) mais ricos. Mas também não há dúvida de que se trata
de um caminho promissor, justo e eficaz para viabilizar o financiamento
adequado da educação pública. Vale a pena tentar.
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