A 11ª Conferência Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras, realizada no dia 09 de novembro de 2019, no Parque Natural Municipal dos Pássaros, teve como diretrizes: (1) traçar a política municipal de meio ambiente para o próximo período; (2) eleger as instituições representantes da sociedade civil e órgãos do Poder Público que não integram o Poder Público Municipal, a fim de compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras (CMMA) no biênio 2020/2021.
A existência de Conselhos Municipais de Meio Ambiente ativos é uma exigência que foi apresentada, inicialmente, na Resolução CONAMA nº 237 de 19 de dezembro de 1997:
“Os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e,ainda, possuir em seus quadros ou à sua disposição profissionais legalmente habilitados” (Conama nº 237/97, Art. 20).
Mais tarde, a Lei Complementar nº 140/2011, que fixou normas de cooperação entre União, Estados, DF e Municípios, no que se refere ao “exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora” reforçou a necessidade de existência desses Conselhos, exigência que foi incorporada aos sistemas de licenciamento ambiental dos Estados.
Esse ano, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE) - Núcleo Rio das Ostras concorreu a uma das 8 cadeiras, por votação simples, junto com outras 13 entidades da sociedade civil, ficando em 4º lugar na classificação geral, representado pelos professores Gabriel Felipe (Titular) e Jhones Poubel (Suplente).
Os candidatos eleitos receberam amplo apoio de um coletivo que se organizou em um movimento ambiental, viabilizando estudos e preparando conteúdo técnico específico para o evento, fato que deu resultados, sendo as minutas de propostas apresentadas nos 2 Grupos de Trabalho, amplamente utilizadas como base para as discussões e avanço nas proposições. Na defesa dos candidatos, foi apresentada a visão de gestão coletiva como plataforma para a participação no Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras (CMMA) no biênio 2020/2021.
As propostas aprovadas na Conferência, de acordo com cada Eixo foram, respectivamente:
Eixo 1: Recursos Hídricos e Qualidade das Águas
Proposta 1 - Revitalização da bacia do rio das Ostras com a proteção das suas nascentes com o plantio de matas ciliares, incluindo o manguezal de seu estuário e a criação de Unidades de Conservação Municipais nas nascentes dos rio Iriry e Jundiá.
Proposta 2 - Levantamento da demanda por tratamento integral de todo o esgoto in natura lançado direto no rio das Ostras, incluindo o chorume do Aterro Sanitário, em conjunto com o monitoramento qualitativo e quantitativo das águas em toda a extensão da bacia e publicação dos resultados de forma acessível à população.
Proposta 3 - Educação Ambiental - reformulação e ampliação dos ações de educação ambiental integrada ao uso da água, conjunto à revisão dos Planos de Manejo das UCs Municipais e diagnóstico para a preservação de novas áreas do patrimônio natural que prestam relevantes serviços ambientais para a cidade, como por exemplo, reservatório de aquíferos, conforme disposto nos Arts. 244 e 245 - SEÇÃO VII - DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE (Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras).
Eixo 2: Ocupação Urbana, Meio Ambiente e Sustentabilidade
Proposta 1 - Criação de um Plano Municipal de Arborização, contemplando criação das Áreas Verdes Especiais no município; Ampliação e/ou Reativação do Horto Municipal e do banco de sementes; efetivar uma política em defesa aos tombamentos de árvores centenárias;
Proposta 2 - Revisão e atualização dos Planos de Manejo das Unidades de Conservação e tornar a ZEIMA uma Unidade de Conservação;
Proposta 3 - Elaboração e implementação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, contemplando a prioridade na criação de um programa de compostagem, para viabilizar o reaproveitamento para adubação no replantio de jardins e áreas públicas; a reativação do serviço de cata galho e cata bagulho; priorizando a organização e o funcionamento de cooperativas de catadores de material reciclável, por meio da implementação da Lei 12305/10, cap. III, art. 36; elaborar estudo de viabilidade para ativação da Usina de Reciclagem com aproveitamento dos resíduos oriundos da construção civil, e a utilização desses resíduos na manutenção das vias pavimentadas e não pavimentadas.
Também foram aprovadas, no Plenário da Conferência, por aclamação, 4 Moções de Desagravo, abaixo relacionadas:
(1) De crítica a não inclusão do tema Aterro Sanitário do Município de Rio das Ostras nas discussões da 11º Conferência de Meio Ambiente de Rio das Ostras, realizada em em 09 de novembro de 2019.
Este sistema estruturante para a qualidade de vida dos munícipes, que já foi um exemplo de vanguarda no Estado do Rio de Janeiro, hoje encontra-se precarizado e obsoleto, a ponto de ter sido interditado pelo órgão ambiental estadual (INEA - Instituto Estadual do Ambiente) e, o lixo recolhido diariamente sendo destinado para o município de Macaé. Perguntamos: como isso chegou nesta situação? a que custo estão sendo realizadas estas ações paliativas? e qual a solução apresentada e o prazo? Solicitamos que todas as contas sejam abertas para mostrar aos cidadãos de forma transparente, qual o ônus desta demanda para o Município.
(2) De crítica à baixa qualidade da balneabilidade das águas das praias do Centro e da Boca da Barra no município de Rio das Ostras.
A balneabilidade tem sido imprópria para banho (site: http://www.inea.rj.gov.br/
